Empresa ganha mais 90 dias de prazo para iniciar construção

Nesta semana foi publicado, no Diário Oficial do município de Ivinhema, a Le Municipal nº 2.160, de 06 de março de 2024, alterando a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.932, de 28 de dezembro de 2021.

A mudança dispõe sobre a doação de um imóvel urbano para a Empresa JChagas Alimentos Ltda – Supermercado Chama, localizado ao lado do Estádio Municipal Saraivão e do Ginásio Poliesportivo, as margens da rodovia BR-376.

Foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei, para dar início as obras de construção, devendo concluir a obra no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir do início da obra.

Mesmo após 2 anos de ter ganhado o terreno e não iniciado a obra, a empresa ganha agora mais 90 dias para começar a construção.

Em abril de 2023 foi noticiado na imprensa estadual que o Supermercado Chama teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de Mato Grosso do Sul. O pedido, que foi motivado por uma dívida de R$ 152,4 milhões, foi protocolado em 29 de março do ano passado.

A recuperação judicial é uma ferramenta que permite às empresas fazer acordos com seus credores sob a supervisão do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar que a empresa declare falência.